A Comissão dos aprovados no VI concurso da Defensoria baiana, representada por Paloma Rebouças, Camila Berenguer e Pedro Wagner, participaram, na última quarta-feira (07.10), na Câmara dos Deputados, do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio, Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública. O objetivo da iniciativa foi fortalecer o acesso da população carente à Justiça, que não tem meios de pagar advogados."O trabalho dos defensores é extremamente importante, pois, além de representar a busca pelo Direito, auxilia a parcela da população brasileira que mais sofre nesse país, exercendo um papel humano de ajuda aos necessitados", destacou a Deputada Federal Antônia Lúcia (PSC-AC), autora da iniciativa. A deputada afirmou, ainda, ter sido esta a frente com o maior número de adesões na Câmara Federal. 
Para o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, "além de contribuir para o melhor trâmite e encaminhamento das ações e projetos da Defensoria Pública no Congresso Nacional, a iniciativa será um importante instrumento de articulação e defesa do fortalecimento de Defensoria Pública". Já Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), acredita que a Frente representa a preocupação dos parlamentares com a Defensoria Pública e os cidadãos necessitados.
"Tenho certeza que este projeto e o instrumento político que ele representa permitirá o avanço da Defensorias Públicas como instrumento de democratização do Estado, de igualdade social e da construção de um país sem miséria”, destacou Oliveira.Vale ressaltar que a Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal, destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico.
Raio X da Defensoria Pública no Brasil
Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública da União conta com apenas 470 Defensores Públicos Federais, em contraposição aos 2 mil Juízes Federais, 7 mil Juízes do Trabalho, 8 mil Advogados da União e 1,8 mil membros do Ministério Público Federal. Em 2010, a DPU realizou um milhão de atendimentos, acompanhando 305 mil processos na Justiça Federal.
Um estudo realizado pelo Governo Federal (Grupo de Trabalho Interministerial), elaborado há seis anos, estabelece que o número mínimo de Defensores Federais seria de 1.280 e 4.660 servidores de apoio.
Defensoria Pública Estadual
A Constituição Federal de 1988 determinou que o Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm dinheiro para pagar um advogado particular, através da Defensoria Pública.
O III Diagnóstico da Defensoria (Ministério da Justiça/PNUD) indica que, em 2009, a instituição atendeu 10 milhões de pessoas em todo o país. O estudo também revela que apenas 42% das 2.600 cidades brasileiras contam com os serviços da Defensoria Pública e que para prestar atendimento integral e gratuito a dois terços da população brasileira – potencial usuária da Defensoria Pública – o Brasil conta com 5.200 Defensores Públicos. A média nacional é de um defensor para cada 32 mil usuários potenciais.
Estudos realizados pela ANADEP indicam que o ideal é que essa relação seja de um defensor para cada 10 mil pessoas que fazem parte do público alvo da Defensoria Pública, ou seja, as pessoas maiores de 10 anos de idade que ganham até três salários mínimos.
A ANADEP e a ANADEF reivindicam que todas as comarcas brasileiras e juízos da Justiça da União sejam atendidos por Defensores Públicos, para cumprir o direito constitucional da população à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.
Evasão
A Constituição Federal também estabelece tratamento simétrico para as carreiras que integram, em pé de igualdade, as funções essenciais à Justiça. No entanto, a remuneração paga aos profissionais dessas carreiras jurídicas, em termos nacionais, está longe de respeitar o princípio da isonomia.
No Estado de Pernambuco, por exemplo, os Defensores Públicos recebem a remuneração mais baixa do país. Por mais que se realizem concursos e sejam nomeados mais Defensores Públicos, o quadro nunca está completo e, conforme dados divulgados pela Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, dos 220 defensores que ingressaram na carreira nos últimos quatro anos, apenas 80 ainda permanecem no quadro da Defensoria Pública.
Defensoria Pública não pode ser carreira de passagem
As diferenças remuneratórias entre as carreiras jurídicas de Estado, além de não terem fundamento político ou jurídico, resultam na evasão dos profissionais de uma carreira para outra, o que significa inegável prejuízo para os usuários da Defensoria Pública.
23 anos de descumprimento
Santa Catarina é a única unidade da federação que continua a descumprir a Constituição, negando ao cidadão pobre catarinense o direito efetivo de ter acesso à Justiça. Por não ter criado a Defensoria Pública, um convênio muito pouco transparente entre o Governo do Estado e a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil faz com que a entidade retenha 10% do dinheiro repassado a título de taxa de administração. O modelo é conhecido como advocacia dativa, por meio do qual o advogado é nomeado pelo Estado, para fazer a defesa de um cidadão pobre.
Lei Orgânica
Um estudo desenvolvido pela ANADEP para analisar a aplicabilidade e executoriedade da Lei Complementar nº 132/2009, que reformou a Lei Orgânica da Defensoria Pública, apontou que, na maioria dos estados, foi efetivada a democratização do Conselho Superior, com nova composição e atribuições; a participação do presidente da associação nas sessões do Conselho, com direito a voz e igualdade de condições com os conselheiros; e as eleições para Defensor Público Geral através de lista tríplice.
Para o Presidente da ANADEF, em razão da ausência de autonomias orçamentária e financeira, não há para a DPU as mesmas perspectivas de igualdade. “A DPU ainda não saiu do estado de emergencialidade. Não há carreira de apoio e o número de defensores é ínfimo. Creio que, com a Frente Parlamentar, em breve a DPU, em conjunto com as Defensorias Estaduais, poderão alcançar o mesmo patamar, seja no aspecto estrutural, seja no aspecto remuneratório, para que assim o necessitado possa gozar de um efetivo e igualitário acesso à Justiça”.
A Lei Complementar 132/09 regulamenta a autonomia da Defensoria Pública e prevê novas atribuições dos Defensores Públicos, como convocar audiências públicas e estimular a promoção da educação em direitos, entre outras inovações. De acordo com André Castro, “hoje estamos em melhores condições para continuarmos lutando por uma estrutura melhor de trabalho e pelo tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça”.
Orçamento
O III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil registrou o percentual orçamentário recebido pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública nos estados. De acordo com o estudo, em média, o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do estado, enquanto que o orçamento do Ministério Público é, em média, 2,02% do orçamento do estado e o da Defensoria Pública, em média, 0,40% do total de gastos. A previsão orçamentária para a Justiça da União em 2012 é de 29,7 bilhões de reais e para a Defensoria Pública da União de apenas 131 milhões de reais, o que representa 0,056% do orçamento da União.
Organização dos Estados Americanos
A 41º Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada no período de 5 a 7 de junho de 2011, em El Salvador, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11), que trata das "Garantias para o acesso à Justiça". O documento é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.
A Resolução reconheceu o acesso à Justiça como direito humano fundamental, sendo que este direito não se esgota com o ingresso na instância judicial, se estendendo ao longo de todo o processo, que deve ser instruído segundo os princípios que sustentam o Estado de Direito, como o julgamento justo, e se prolonga até a execução da sentença.
Fonte: Assessoria de imprensa da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
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